CIVA – al. b) do n.º 5 do art. 36.º
Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável.
Emissão de faturas – Informaçao Vinculativa – Artigo: al. b) do n.º 5 do art. 36.º CIVA
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