Elaboração e Afixação do mapa de férias

O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro.

O período de férias é marcado entre empregador e trabalhador nos termos do artigo 241.º n.º1 do CT.

Na falta de acordo cabe ao empregador determinar o respetivo período e elaborar o mapa até dia 15 de abril de cada ano (devendo mantê-lo afixado até 31 de outubro) e só pode marcar as férias entre 1 de maio e 31 de outubro (artigo 241.º n.ºs2, 3 e 9 do CT).

Deve ser assegurado ao trabalhador o gozo de pelo menos 10 dias seguidos de férias (artigo 241.º n.º8 do CT).

 

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