Dispensa da cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde.

Lei n.º 84/2019 de 3 de setembro
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação.

VER – Lei 84.2019 de 03 de setembro

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