Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

 

Lei 31.2018 de 18 de julho

A presente lei estabelece um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização desses direitos.

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