Direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH)

VER – Decreto-Lei 1.2020 de 09 de janeiro

O que é?

Este decreto-lei cria o direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). O DHD permite que uma ou mais pessoas residam de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal. O DHD surge, assim, como uma alternativa às soluções de aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional.

O que vai mudar?

A habitação é entregue pelo proprietário ao morador, com um nível de conservação, no mínimo, médio e livre de encargos, através da realização de contrato.

O morador tem a obrigação de pagar ao proprietário uma caução inicial – que lhe pode ser devolvida, em parte ou na totalidade, se renunciar ao DHD durante os primeiros 30 anos de residência na habitação – e uma prestação mensal.

O valor da caução é estabelecido por acordo entre o morador e o proprietário, tendo obrigatoriamente que ser entre 10% e 20% do valor mediano de venda de mercado da habitação, de acordo com a sua localização e dimensão. Este valor mediano é calculada com base no indicador de preço de venda por m2 divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística.

O valor da prestação mensal é livremente estabelecido entre o morador e o proprietário.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite conciliar as necessidades de habitação das famílias em termos de estabilidade e segurança com a flexibilidade e mobilidade decorrente dos percursos de vida das pessoas.

Para o proprietário da habitação o DHD tem as seguintes vantagens:

Rentabilidade estável e segura, dado que a garantia da caução paga pelo morador extingue o risco do não pagamento por este das contrapartidas devidas ou de não realização das obras que deve efetuar;

Redução significativa do custo da gestão do seu património edificado, pois é o morador que tem a seu cargo a realização das obras de conservação ordinária e o pagamento das despesas relativas às mesmas, às taxas municipais e ao IMI;

Possibilidade de gerir e rentabilizar o capital correspondente à caução paga pelo morador;

Direito de reaver a habitação em estado de conservação, no mínimo, médio, em caso de extinção do direito. Quando recupera a habitação, se não tiver sido assegurado pelo morador o estado de conservação da habitação, no mínimo, médio, o proprietário pode deduzir as despesas das obras no saldo da caução a devolver ao morador.

Para o morador, o DHD tem as seguintes vantagens:

Direito a residir toda a vida numa habitação. O morador goza de um direito vitalício, que só pode ser extinto se ele assim o desejar ou se entrar em incumprimento definitivo do contrato;

Muito menor necessidade de investimento (e endividamento, se for caso disso) em comparação com a aquisição de casa própria;

Solução alternativa em condições de estabilidade e segurança para as situações em que a aquisição com recurso a crédito não é possível ou desejável;

Solução para os proprietários ocupantes que desejem vender a sua habitação sem comprometer o acesso a uma nova solução habitacional em condições de estabilidade: reinvestindo apenas uma pequena parte do valor de venda têm acesso a uma nova habitação de forma estável, libertando a verba restante para complementar o orçamento familiar ou reinvestir;

Direito à devolução, total ou parcial, da caução, caso opte por renunciar ao DHD nos primeiros 30 anos de vigência do mesmo, podendo posteriormente reutilizar esse montante para aceder a outra solução habitacional mais adequada ao seu percurso pessoal, familiar ou profissional;

Possibilidade de hipotecar o DHD se precisar de contratar crédito para pagar a caução.

Quando entra em vigor?

O decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

What is it?

This decree-law creates the real right to durable housing (DHD) within the framework of the New Generation of Housing Policies (NGPH). The DHD allows one or more persons to reside permanently and for life in a dwelling by paying the owner an initial deposit and a monthly instalment. The DHD is thus an alternative to solutions for the purchase of own or leased housing.

What is going to change?

The housing is delivered by the owner to the resident, with a minimum medium and free of charge level of conservation, through the signing of a contract. The resident has the obligation to pay the owner an initial deposit – which can be returned, in part or in full, if he/she waives the DHD during the first 30 years of residence in the dwelling – and a monthly payment.

The value of the deposit is established by an agreement between the resident and the owner and must be between 10% and 20% of the median sale value of the housing market, according to its location and size. This median value is calculated based on the sales price per m2 indicator published by the National Statistics Institute.

The value of the monthly payment is freely established between the resident and the owner.

What advantages does it bring?

This decree-law makes it possible to reconcile the housing needs of families in terms of stability and security with the flexibility and mobility resulting from people’s life paths.

For the owner of the dwelling, the DHD has the following advantages:

Stable and secure profitability, given that the guarantee of the deposit paid by the resident extinguishes the risk of non-payment by the latter of the compensation due or of not carrying out the works to be carried out;

Significant reduction in the management costs of its built heritage, as it is the resident who is in charge of carrying out ordinary maintenance works and paying the costs related thereto, municipal taxes and the municipal tax on property;

Possibility of managing and making profitable the capital corresponding to the deposit paid by the resident;

Right to recover the dwelling in a medium state of conservation, at least, in case of extinction of the right. When recovering the dwelling, if the resident has not ensured at least an average state of conservation of the dwelling, the owner may deduct the costs of the works from the balance of the deposit to be returned to the resident.

For the resident, the DHD has the following advantages:

Right to live in a dwelling for life. The resident has a lifetime right, which can only be extinguished if he or she so wishes or if he or she definitively breaches the contract;

Much less need for investment (and indebtedness, if any) in comparison with the purchase of a home;

An alternative solution in conditions of stability and security for situations in which the acquisition with recourse to credit is not possible or desirable;

Solution for occupying owners who wish to sell their home without compromising access to a new housing solution under stable conditions: by reinvesting only a small part of the sale value they have access to a new home on a stable basis, releasing the remaining money to supplement the family budget or reinvest;

The right to a full or partial return of the deposit if you choose to waive the DHD in the first 30 years of its validity, and subsequently reuse this amount to access another housing solution more appropriate to your personal, family or professional path;

Possibility of mortgaging the DHD if you need to contract a credit to pay the deposit.

When does it enter into force?

This decree-law enters into force on the day following its publication.

 

 

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