Despacho n.º 14076/2016, de 2016-11-23: aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento

O Despacho n.º 14076/2016 – Diário da República n.º 225/2016, Série II de 2016-11-23 aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento (opção pelo regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento).

Esta declaração deve ser apresentada pelos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ou do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), com contabilidade organizada, que optaram por reavaliar, para efeitos fiscais, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, os elementos do seu ativo fixo tangível (AFT) afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e as propriedades de investimento (PI).
Esta declaração deve ser submetida por transmissão eletrónica de dados até ao dia 15 de dezembro de 2016.
O imposto apurado deve ser pago em partes iguais, até ao dia 15 de dezembro dos anos de 2016, 2017 e 2018.

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