Decreto-Lei n.º 94/2018 de 14 de novembro – cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento

DL 94.2018 DE 14 de novembro

Os seguros de crédito à exportação, os seguros-caução e os seguros de investimento são instrumentos de política comercial externa do país, destinados a promover a exportação e o investimento externo das empresas nacionais. A promoção das exportações e o apoio à internacionalização das empresas constituem dois dos principais eixos estratégicos de desenvolvimento da economia portuguesa, consagrados no Programa Internacionalizar.

This decree-law creates the Council of Financial Guarantees to Exports and Investment, which will help the Government decide on financial operations regarding the exports and foreign investment of Portuguese companies.

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