Decreto-Lei n.º 72/2017 de 2017-06-21: Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados

PENSAO ANTECIPADA PENSAO ANTECIPADA SS Tratando-se duma pensão de velhice antecipada, os beneficiários que se tiverem reformado como trabalhadores...

A Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve...

VER Portaria 71.2019 de 28 de fevereiro Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos...

A Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro atualiza a lista de países onde existem regimes de tributação privilegiada, claramente mais...

Em Portugal, “as leis saem a um ritmo alucinante e os contabilistas, para conseguirem acompanhar o ritmo de todas...

Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas...

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Ver mais

Lei 16.2018 de 27 de março Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de...