Decreto-Lei n.º 2/2018 de 09 de janeiro – Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

VER Decreto-Lei 2.2018 de 09 de janeiro

A revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes de modo a que estas contribuições tenham como referencial os meses mais recentes de rendimento ou a reavaliação do regime das entidades contratantes tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes, com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade, consubstanciam algumas das alterações previstas no Programa do Governo, concretizadas através do presente decreto -lei.

©2021 WIMARA - Agência de Contabilidade e Serviços por Super8

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?