Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 06 de outubro – cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

VER – Decreto-Lei n.º 126-A.2017

O que é?

Este decreto-lei cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O que vai mudar?

Um conjunto de prestações sociais dispersas é substituído pela Prestação Social para a Inclusão, que é composta por:

  • uma componente base
  • um complemento
  • uma majoração.

Os valores de referência de cada componente serão fixados pelos ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças e servem de base para calcular a prestação a receber.

 

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