Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

VER PORTARIA 339.2019 DE 01 de outubro

Despacho_SEAF_5_2019_XXII

A DMIS deve ser apresentada até ao dia 20 do mês seguinte pelas entidades obrigadas a liquidar o imposto nas operações realizadas ou nas quais tenham intervenção.

A Portaria determina que a DMIS deve ser sempre apresentada, mesmo quando apenas tenham sido realizadas operações isentas, só não havendo obrigação de entrega se no período de referência não tiver sido realizada nenhuma operação sujeita a Imposto do Selo.

A Portaria entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020.

O Despacho n.º 5/2019.XXII, de 31 de outubro, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto do Selo e respetivo pagamento do imposto relativo aos meses de janeiro e fevereiro 2020 até ao dia 20 de abril de 2020.

Atendendo aos constrangimentos inerentes à implementação do novo modelo declarativo de imposto do selo pelos sujeitos passivos, nos termos do despacho n.º 14/2020-XXII, de 9 de janeiro, de S.Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não serão aplicadas penalidades quanto às DMIS submetidas com meros erros que sejam devidamente substituídas até ao final do segundo semestre de 2020.

 

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