Contribuintes que não efetuaram a validação das faturas para efeitos de IRS dentro deste prazo limite

COMUNICADO AT

Os contribuintes que não efetuem a validação das faturas para efeitos de IRS dentro deste prazo limite poderão ainda:

  • reclamar do cálculo das despesas gerais familiares e da dedução por exigência de fatura, até ao dia 15 de março;
  • preencher diretamente na declaração de IRS (modelo 3) o montante das despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis e com lares.

Que reclamações são aceites?

A AT só permite a reclamação das despesas gerais e familiares, bem como das despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura. 

Relativamente às restantes despesas, em alternativa aos valores comunicados à AT, pode-se declarar os montantes corretos no anexo H – quadro 6C, com todas as despesas de todos os elementos do agregado familiar.

Como reclamar?

Para fazer uma reclamação ao Fisco deve aceder ao Portal das Finanças e iniciar sessão com os seus dados pessoais.

Deve selecionar:

 “Entregar” ==>  “Contencioso Administrativo”  ==> “Despesas para Deduções à Coleta”

Também é possível reclamar no serviço de Finanças da área de domicílio

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