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Lei n.º 27/2017, de 30 de maio: Medidas para a livre circulação de trabalhadores na UE
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Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE,...
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Serviços Públicos Essenciais – dívida com mais de 6 meses: Pagar ou invocar prescrição da fatura?
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VER Lei n.º 23_96, de 26 de Julho Carta-tipo prescriçao de consumos Qual a lei que menciona a...
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Estimativa definitiva da taxa de desemprego de Setembro 2016
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A estimativa definitiva da taxa de desemprego de setembro de 2016 situou-se em 10,9%, mantendo-se inalterada face ao mês...
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Funcionamento do Banco de Portugal
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Veja o vídeo e descubra como funciona o Banco de Portugal.
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Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
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No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014...
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Índices de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas nos Serviços
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O índice de volume de negócios nos serviços apresentou uma variação homóloga nominal de 2,5% em janeiro (7,6% no...
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Código do IRS – Alterações – incentivos fiscais à construção de habitação para renda acessível
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VER Lei 3.2019 de 9 de janeiro A Lei n.º 3/2019 de 2019-01-09 altera o Código do Imposto sobre...
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Quem tem direito à bolsa de estudo?
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Todos os alunos que: sejam titulares do abono de família para crianças e jovens do 1.º e 2.º escalão;...
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IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 2020
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“IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS 23 Setembro, 2020
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Instalações elétricas – Acesso à profissão de técnico 22 Setembro, 2020
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Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA 21 Setembro, 2020
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Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 21 Setembro, 2020
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Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 18 Setembro, 2020
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Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente 17 Setembro, 2020
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Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. 16 Setembro, 2020
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Pagamentos em prestações (IRS e IRC) 15 Setembro, 2020
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 14 Setembro, 2020
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