Ver Proc. 2018001374 – IVE n.º 14397
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – artigo 11.º, n.º 7, al. a)
Processo n.º 2018001374 – IVE n.º 14397, com despacho concordante de 23.10.2018, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património.