Comunicado do conselho de ministros de 27 de Abril de 2017: fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.

Foi aprovado o decreto-lei que procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.

Estes fundos autónomos foram criados na vigência das extintas Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, cujas atribuições são atualmente prosseguidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A fusão dos dois fundos permite otimizar a gestão dos recursos correspondentes.

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