VER Decreto Regulamentar 11.2018 de 11 de dezembro
O Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 2018-12-11 regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.
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O Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 2018-12-11 regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.
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