Código fiscais – Alterações – IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo, IEC, IMI IMT e CPPT

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Lei n.º 88/2019 de 2019-09-03 A presente Lei  estipula novas regras de combate ao tabaco, nomeadamente às beatas de...

As autarquias podem optar por ficar com um percentagem da coleta do IRS (que pode ir até 5%) para...

VER – PROCESSO 11902 DE 2017.08.02 Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto...

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada...

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O Decreto-Lei n.º 44/2017 de 2017-04-20 altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de...

A Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve...