Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco “para fora” (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir
CIVA – verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) – Taxas
Artigos Relacionados
-
-
Decreto Regulamentar n.º 2/2017 de 2017-03-22: Trabalhadores Independentes – Subsídios ou Subvenções ao Investimento
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes. Ver mais
-
Processamento de faturas – Alterações aos Códigos do IRS, IRC e IVA
VER Decreto-Lei 28.2019 de 15 de fevereiro O Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro integra todas as regras sobre...
-
Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização – Alterações
Portaria n.º 142/2017 de 2017-04-20 introduz a quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado...
-
Taxa de Imposto de Bebidas Alcoólicas
As bebidas alcoólicas disponibilizadas ao cliente no âmbito do serviço de restauração estão sujeitas à taxa normal do imposto....
-
Decreto-Lei n.º 53/2017 de 2017-05-31107106260: Código do Imposto sobre Veículos
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos. Ver mais
-
Código fiscais – Alterações – IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo, IEC, IMI IMT e CPPT
Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro Procede à alteração de diversos códigos fiscais. VER – Lei 119.2019 de...
-
Pensão por velhice – Idade de acesso
A Portaria n.º 99/2017 de 2017-03-07 estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de...
 – Taxas){kind=link}
-
IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 2020
-
“IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS 23 Setembro, 2020
-
Instalações elétricas – Acesso à profissão de técnico 22 Setembro, 2020
-
Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA 21 Setembro, 2020
-
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 21 Setembro, 2020
-
Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 18 Setembro, 2020
-
Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente 17 Setembro, 2020
-
Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. 16 Setembro, 2020
-
Pagamentos em prestações (IRS e IRC) 15 Setembro, 2020
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 14 Setembro, 2020