CIVA: Amostras para clientes nacionais e intracomunitários não passíveis de serem comercializadas

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INFORMAÇAO VINCULATIVA:

CIVA Artigo: n.º 7 do art. 3.º
Assunto:  Amostras para clientes nacionais e intracomunitários, que são mutiladas e não são passíveis de serem comercializadas apenas visam apresentar/promover os bens produzidos.

Processo: nº 14045, por despacho de 2018-11-26, da Diretora de Serviços do IVA.

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