VER INFORMACAO_14045 (amostras)
INFORMAÇAO VINCULATIVA:
CIVA Artigo: n.º 7 do art. 3.º
Assunto: Amostras para clientes nacionais e intracomunitários, que são mutiladas e não são passíveis de serem comercializadas apenas visam apresentar/promover os bens produzidos.
Processo: nº 14045, por despacho de 2018-11-26, da Diretora de Serviços do IVA.