CIRS – Enquadramento tributário das cripto-moedas

VER – PROCESSO 921.2017 DE 25.05.2017 Tributação Autónoma:  Embora este encargo resulte de publicidade sobre um veículo automóvel, não...

A Lei n.º 40-A/2016 de 22 de dezembro de 2016 introduz a primeira alteração à Lei da Organização do...

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016,...

VER – Decreto-Lei n.º 126-C.2017   Este decreto-lei cria o Fundo de Coinvestimento 200M. Este fundo vai financiar Pequenas...

Portaria 267.2018 de 20 de setembro Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais...

Incentivo à formação profissional, constituindo-se como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço...

A Portaria n.º 185/2017 de 2017-06-01 regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de...

Orientações e procedimentos para a operacionalização do regime de reembolso parcial aos abastecimentos efetuados em instalações de consumo próprio....