CIRC – Enquadramento dos Vales Sociais

FD_CIRC_2018_000508

O Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro, estabelece as condições de emissão e atribuição, com caráter geral, dos denominados Vales Sociais e aplica-se às entregas pecuniárias efetuadas pelas entidades empregadoras às entidades emissoras, para a criação de fundos destinados à emissão de Vales Sociais a serem utilizados junto das entidades aderentes.

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