CIMT – Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local

VER – 2016001030 – IVE n.º 10727

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Se a implementação da prestação de serviços de Alojamento Local, ao abrigo do referido D.L n.º 128/2014, implicar a alteração do licenciamento do prédio urbano, passando, no prazo de seis anos contado da aquisição do imóvel, de habitação para serviços, a afetação do imóvel àquela atividade, determinará ipso facto, a caducidade do benefício usufruído a coberto do disposto na al. a), do n.º 7, do artigo 11.º, motivando o surgimento de liquidações corretivas, à taxa (de 6,5%) prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 17.º do CIMT.

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