Cartão de Cidadão – Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Portaria n.º 73/2018 de 12 de março
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

Portaria 73.2018 de 12.03

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