Cartão de antigo combatente

É aprovado o modelo de cartão de antigo combatente, destinado aos militares e ex -militares a que se refere o artigo 2.º do anexo I à Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, constante em anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.
É aprovado o modelo de cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente, destinado às viúvas ou viúvos de antigos combatentes a que se refere o artigo 7.º do anexo I à Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, constante em anexo II à presente portaria.

VER:

Cartao de Antigo Combatente

Estatuto Antigo Combatente

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