VER Oficio_Circulado_10003_2017
De acordo com o artigo 45.º da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente
notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo.
O prazo é reduzido para três anos nos casos de nova liquidação fruto de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou nos casos de utilização de métodos indiretos.
O novo prazo de caducidade só se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. Os factos tributários anteriores a esta data caducam no prazo de 5 anos – artigo 33.º n.º 1 do Código de Processo Tributário.
