Brexit – Consequências na Importação e exportação de mercadorias.

Não havendo retirada da notificação de saída pelo Reino Unido, nem prorrogação do prazo de saída pelo Conselho Europeu, as trocas de bens e mercadorias com o Reino Unido passarão a estar sujeitas ao cumprimento de formalidades aduaneiras a partir:

Do dia 29 de março de 2019 (23h00), não havendo Acordo de Saída;
Do dia 1 de janeiro de 2021, havendo Acordo de Saída.

Para efeitos de esclarecimento dos cidadãos e das empresas, a Comissão Europeia publicou vários avisos sobre os impactos do BREXIT. Em matéria tributária e aduaneira são de destacar os seguintes, os quais se aconselha a sua leitura:

VER vat_pt

VER import_and_export_licences_pt

VER preferential_rules_of_origin_pt

VER intellectual_property_enforcement_by_customs_pt

 

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