Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA

A opção de banco de horas individual foi revogada pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, alterando assim o Código do Trabalho.

Está prevista uma norma transitória para que os regimes de bancos de horas individuais, ainda aplicados à data de entrada em vigor da lei, pudessem ser estendidos até ao dia 30 de setembro de 2020.

Ao iniciar o mês de outubro de 2020, as empresas que ainda aplicam regimes de bancos de horas individuais, já devem ter preparada a adaptação da gestão dos tempos de trabalho dos colaboradores, tendo em conta a possibilidade de implementação de bancos de horas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou a nova modalidade grupal por referendo.

Os bancos de horas são uma forma de organizar o tempo de trabalho, aumentando o período normal de trabalho, diário ou semanal, sem que o acréscimo em causa seja contabilizado como tempo extraordinário de trabalho.

VER lei 93.2019 de 04 de setembro

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