Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice – 2020

VER – Portaria 29.2020 de 31 de janeiro

A presente Portaria estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.

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