Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020

DL 94.2018 DE 14 de novembro Os seguros de crédito à exportação, os seguros-caução e os seguros de investimento...

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT pretende o estabelecimento de um clima de maior confiança com os contribuintes...

De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a...

Como aceder aos dados do sistema e-fatura dos meus filhos? Para aceder aos dados do sistema e-fatura dos seus...

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites...

O livro de reclamações eletrónico destina-se a quem? O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes, portugueses...

Na Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto encontra-se discriminado o regime do arrendamento apoiado para habitação.   Ver mais...

Acórdão Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência...