Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020

Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo...

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria...

O Instituto da Segurança Social dispõe do Sistema de Verificação de Incapacidades que tem por objeto, entre outros, a...

A Lei n.º 15/2016 de 17 de junho reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços...

Acórdão Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência...