Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro

O que é? What is it?

Este decreto-lei elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice.

This decree-law eliminates the sustainability factor in special early retirement old-age schemes.

 

O que vai mudar? What is going to change?

O fator de sustentabilidade é eliminado para efeitos de cálculo das pensões de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.

The sustainability factor is eliminated for the purpose of calculating old-age pensions under early retirement schemes.

 

Que vantagens traz?  What advantages does it bring?

Este decreto-lei permite que os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido beneficiem do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões.

This decree-law allows workers in fast-working professions to benefit from the end of the use of the sustainability factor in the calculation of their pensions.

 

Quando entra em vigor? When does it enter into force?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 21 de setembro de 2020.

This decree-law enters into force on 21 September 2020.

VER Decreto-Lei 70.2020 de 16 de setembro

©2020 WIMARA - Agência de Contabilidade e Serviços por Super8

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?