VER – Portaria 347.2017 de 13.11
VER – Regulamento 1308.2017 de 17.12
A Portaria nº 347/2017, de 13 de novembro, define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023.