Decreto-Lei n.º 90/2017 de 2017-07-28
O presente decreto-lei introduz um conjunto de alterações que visam dignificar esta prestação e reforçar a sua capacidade integradora e inclusiva, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão.
O Banco de Portugal publica hoje, no quadro A.11 do Boletim Estatístico e no BPstat, as estatísticas relativas a...
VER – Portaria 3.2018 de 03 de janeiro O coeficiente de atualização que gera os fatores de correção extraordinária...
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017 de 2017-01-02 fixa regras de gestão relativas às Lojas e Espaços...
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares...
Permite a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os...
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de...
VER – OFICIO despesas com praticas de nataçao A despesa com a prática da natação pode ser considerada despesa...
Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução. Ver mais
IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 2020
“IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS 23 Setembro, 2020
Instalações elétricas – Acesso à profissão de técnico 22 Setembro, 2020
Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA 21 Setembro, 2020
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 21 Setembro, 2020
Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 18 Setembro, 2020
Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente 17 Setembro, 2020
Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. 16 Setembro, 2020
Pagamentos em prestações (IRS e IRC) 15 Setembro, 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 14 Setembro, 2020
