Alteraçao do regime jurídico do rendimento social de inserção – Decreto-Lei n.º 90/2017 de 2017-07-28

Decreto-Lei n.º 90/2017 de 2017-07-28

O presente decreto-lei introduz um conjunto de alterações que visam dignificar esta prestação e reforçar a sua capacidade integradora e inclusiva, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão.

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