Alteração de procedimentos e atualização de códigos de retenções IRS; IRC e Imposto de selo.

VER Oficio 90028_2020

Devem os sujeitos passivos observar os seguintes procedimentos no que respeita ao Imp. do selo:
– Períodos anteriores a 01-2020 mantém-se a utilização da guia multi-imposto prevista na Portaria n.º
523/2003, de 04 de julho.
– Períodos a partir de 01-2020 (inclusive) deve ser utilizada a DMIS de acordo as instruções de
preenchimento constantes da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro.

 

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