Alienação de imóvel – Reinvestimento da quota-parte

VER processo 740.2018 IR

Para que se possa considerar um qualquer montante como reinvestido, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, terá, desde logo, o imóvel que originou as mais-valias que corresponder ao domicílio fiscal e, simultaneamente, constituir a habitação própria e permanente do sujeito passivo/agregado familiar.

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