Ver acórdão Tribunal Constitucional nº 353.2017
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.
INFORMACAO_14072 Taxas – Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio, que debita ao cliente...
VER Portaria 497.2008 de 24 de junho A Portaria 497/2008 de 24 de junho regulamenta as condições delimitadoras do...
VER – Portaria 28.2020 de 31 de janeiro A presente Portaria procede à atualização anual das pensões e de...
O Banco de Portugal publica hoje, no quadro A.10 do Boletim Estatístico e no BPstat, as estatísticas de taxas...
O Regulamento n.º 1022/2016, de 10 de novembro define o Regulamento do Programa Empreende Já – Rede de Perceção...
CIRC ART 23 Enquadramento, em sede de IRC, de um gasto decorrente de um furto de valores monetários.
A Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro atualiza a lista de países onde existem regimes de tributação privilegiada, claramente mais...
Portaria 293.2018 de 31 de outubro Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação...
IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 2020
“IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS 23 Setembro, 2020
Instalações elétricas – Acesso à profissão de técnico 22 Setembro, 2020
Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA 21 Setembro, 2020
Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 21 Setembro, 2020
Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 18 Setembro, 2020
Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente 17 Setembro, 2020
Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. 16 Setembro, 2020
Pagamentos em prestações (IRS e IRC) 15 Setembro, 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 14 Setembro, 2020
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