Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 (Taxas de Justiça – apoio judiciário)

Ver acórdão Tribunal Constitucional nº 353.2017

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe  o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.

 

 

 

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