Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 de 2017-07-06: União de Facto – Pensão de Sobrevivência

O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

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