Acesso do Fisco a contas de valores superiores a 50 mil euros

Lei 17.2019 de 14 de fevereiro

O Artigo 10.º-A da Lei n.º17/2019 define que o regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.

A nova lei que prevê o levantamento do sigilo bancário, com o envio anual ao Fisco dos saldos de residentes que, num mesmo banco, ultrapasse os cinquenta mil euros.

Este ano de 2019 seguirão já os valores de 2017 e de 2018.

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