Arquivo para o mês: Setembro, 2020

O Decreto-Lei n.º 74/2020 de 24 de setembro altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em...

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2020) aditou...

Decreto-Lei nº 72/2020 de 22 de setembro Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de...

A opção de banco de horas individual foi revogada pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, alterando...

  A Portaria n.º 220/2020 de 21 de setembro procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar...

  Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 Tendo em conta a Resolução...

Informação Vinculativa: Esclarecimento sobre a aceitação fiscal dos encargos futuros com os seguros de vida e de doença a atribuir...

Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro O que é? What is it? Este decreto-lei elimina o fator de sustentabilidade nos...

Pagamentos em prestações (IRS e IRC) As dívidas de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) de valor igual...

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua...