VER – Lei 114.2017 de 29 de dezembro A presente Lei aprova o Orçamento do Estado para o ano...
Arquivo para o mês: Dezembro, 2017
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Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro – Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
, Notícias, 0VER – Portaria 380.2017 de 19.12 A entrada em vigor do regime ora previsto é assim mais um contributo...
Emissão de faturas – Informaçao Vinculativa – Artigo: al. b) do n.º 5 do art. 36.º CIVA
, Notícias, 0VER – INFORMACAO_12257 CIVA – al. b) do n.º 5 do art. 36.º Faturas – Devem conter a quantidade...
VER – Guia de Alojamento Local AT Considerando o peso que o setor do alojamento local representa hoje no...
Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
, Notícias, 0VER Decreto-Lei 156.2017 de 28.12 O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1...
Decreto Regulamentar n.º 11/2017 de 28.12 – Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
, Notícias, 0VER Decreto-Regulamentar 11.2017 de 28.12 O presente decreto regulamentar estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras...
Programa Formar+ tem como objetivo promover e apoiar as atividades formativas junto da população jovem, das entidades e dos profissionais com intervenção na área da juventude
, Notícias, 0VER – Portaria 382.2017 de 20.12 Constitui objeto do Programa Formar+ o apoio formativo a jovens, a entidades e...
Decreto-Lei n.º 93/2017 de 07 de Dezembro – Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital
, Notícias, 0VER – Portaria 365.2017 de 07.12 VER – Decreto_Lei 93.2017 de 01.08 Este Decreto regulamenta o Serviço Público de...
VER – Decreto-Lei 151.2017 de 07.12 O Decreto-Lei n.º 151/2017 de 2017.12.07 introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/1106/UE...
Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária
, Notícias, 0VER – Processo nº 12051 por despacho de 2017-08-21 Se o contrato de cedência de posição contratual reunir as...
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IVA – Taxas aplicáveis na eletricidade 24 Setembro, 2020
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“IRS JOVEM” – ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA A – NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS 23 Setembro, 2020
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Instalações elétricas – Acesso à profissão de técnico 22 Setembro, 2020
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Banco de horas individual revogado pelo artigo 10.º da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – NORMA TRANSITORIA 21 Setembro, 2020
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Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020 21 Setembro, 2020
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Horários de funcionamento dos estabelecimentos a partir de 15 de setembro de 2020 18 Setembro, 2020
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Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente 17 Setembro, 2020
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Atualização da idade de acesso às pensões e eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. 16 Setembro, 2020
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Pagamentos em prestações (IRS e IRC) 15 Setembro, 2020
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 14 Setembro, 2020
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