Arquivo para o mês: Maio, 2017

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos. Ver mais

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial...

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura...

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à...

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando...

Abertura do procedimento para apresentação de candidaturas na modalidade de Apoio Pontual para projetos artísticos no domínio da criação....

Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, em relação aos novos modelos de cartão e certificado de...

O Serviço de Verificação de Incapacidades Temporárias (SVIT) é um serviço da Segurança Social que efetua exames médicos para...

Contra-ordenação é todo o facto contrário à lei, praticado com culpa, para o qual a lei mande aplicar uma...

Regime aplicável ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Ver mais